Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801966
Direito Ambiental
A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, a unidade territorial para
a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é
a bacia hidrográfica, cuja gestão é centralizada e de
responsabilidade dos entes da Federação por ela abrangidos.