Questões da Prova VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria

Q528059

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528059 Direito Ambiental

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a

indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, comprovada a existência de culpa.

responsabilização somente na esfera penal.

restrição de participação em licitações relacionadas a atividade danosa.

multa, que poderá ser cobrada, de forma concomitante, pela União, Estados e Municípios.

perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

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