Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2014 - ICMBIO - Analista Ambiental
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Julgue os próximos itens, relativos ao caranguejo-uçá, com base na legislação de regência.
A apresentação de declaração de estoques e valores aos órgãos fiscalizadores é exigência que contribui para a fiscalização das pessoas física e jurídica que comercializam ou armazenam esse tipo de pescado.