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Q345814

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais , Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345814 Direito Ambiental

Marque a alternativa considerada correta:

Alternativas

Nossa legislação ambiental não considera delito o abate de animal em situação peculiar como, por exemplo, para saciar a fome própria ou de sua família;

Nossa legislação ambiental prevê apenas pena de multa para quem exporta couro de anfíbios para países do Mercosul;

Por nossa Carta Magna, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cristo Redentor e a Zona Costeira são considerados patrimônio nacional;

A pesca no período da piracema enseja a notificação do infrator para a devida reparação, sob pena de aplicação de multa proporcional ao dano ambiental;

Não há ilicitude no ato de apreensão e corte de madeira de lei para fins exclusivamente domésticos.

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Q345813

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Zoneamento ambiental - Decreto nº 4.297 de 2002 (Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE) , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA , Licenciamento e licença ambiental ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345813 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A pura infração de normas de zoneamento urbano não importa, necessariamente, na configuração de dano, atual ou potencial, ao meio ambiente.

O licenciamento ambiental não constitui forma de manifestação de poder de policia exercido pelo Estado sobre as atividades utilizadoras de recursos ambientais.

O estudo prévio de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) é necessariamente exigido em todas as atividades que causem impacto ao meio ambiente.

Na atividade de biotecnologia e/ou manipulação genética a obrigação de indenizar o dano que causam ao meio ambiente depende da prova de existência de culpa.

São disponíveis as terras devolutas dos Estados, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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Q345812

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005 ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345812 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A exigência de estudo de impacto ambiental ou de qualquer outra forma de avaliação de impacto ambiental é medida tipicamente administrativa e, portanto, praticada apenas pelo executivo.

Todas as decisões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, quanto aos aspectos de biossegurança de OGM e seus derivados vincula os demais órgãos e entidades da administração.

O patrimônio genético é bem material e não se confunde com os bens materiais individuais ou coletivos.

O registro do patrimônio imaterial, tal como estabelecido em legislação própria, estabelece exclusividade no uso dos costumes ou práticas tradicionais, estabelecendo uma proibição geral de uso não licenciado.

Cabe ao Poder Público preservar e ao homem restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

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Q345811

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Poder de polícia em matéria ambiental ,

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345811 Direito Ambiental

Assinale a alternativa falsa:

Alternativas

A Lei n.° 9.666, de 28 de abril de 2000 - que dispõe sobre prevenção e controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas de jurisdição nacional - aplicar-se-á quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL 73/78).

As entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou exploradores de suas instalações de apoio são obrigados a realizar auditorias ambientais independentes e bianuais.

A Marinha do Brasil não tem poder de polícia em matéria ambiental, que é exercida exclusivamente pelo IBAMA, no âmbito da Administração Pública Federal.

Alijamento pode ser entendido como: i) todo despejo deliberado, no mar, de resíduos e outras substancias, efetuados por embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções no mar; ii) todo afundamento deliberado, no mar, de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.

Em se tratando de recursos minerais, sua exploração sujeitará o responsável à recuperação do meio ambiente degradado.

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Q345810

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Princípios e objetivos da PNMA , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345810 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A água não pode ser compreendida como um bem do domínio público, dotado de valor econômico.

A concepção do desenvolvimento sustentado tem em vista a conciliação entre a conservação dos recursos naturais e o desenvolvimento estatal.

Os mecanismos de controle de preço podem ser utilizados como forma de intervenção do Estado em busca de uma atividade menos agressiva dos agentes econômicos em relação ao ambiente no qual ele esta inserido.

A Lei n.° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, não compreende a proteção ao meio ambiente como atividade de natureza econômica.

As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas as pessoas físicas às sanções penais e administrativas.

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