Questões da Prova OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

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Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |
Q312142 Direito Ambiental
A Constituição Federal considera o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Sobre a competência de o Poder Público preservá-lo e defendê-lo, considere as assertivas abaixo.

I - A competência executiva é comum aos três níveis de Governo.

II - A competência legislativa é privativa da União.

III - Aos Estados cabe suplementar a legislação federal.

Quais são corretas?

Alternativas
Respostas
1: D