Questões da Prova FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Q77984

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77984 Direito Ambiental

Os recursos hídricos

são bens de domínio público exploráveis em regime de monopólio, objeto de concessão a empresas públicas de saneamento.

são bens de uso comum do povo e, como tal, de livre apropriação e utilização por qualquer cidadão.

são bens de uso comum do povo e, embora não possam ser objeto de propriedade privada, compete ao Poder Público disciplinar a sua utilização gratuita por qualquer cidadão.

constituem bens dominiais da União, que como tal poderá instituir taxas para sua utilização pelos particulares.

são bens de domínio público cuja utilização está sujeita a regime de outorga, bem como à cobrança pelo seu uso.

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Q77981

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77981 Direito Ambiental

A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei n^o11.284/2006,

dispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.

é aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.

será julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particular.

poderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.

constitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei n^o8.666/93, que não é aplicável.

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