Questões da Prova EDUCA - 2017 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente Administrativo

FGTS é a sigla de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É um depósito mensal, referente a um percentual de 8% do salário do empregado, que o empregador fica obrigado a depositar em uma conta bancária no nome do empregado que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal.

Sobre o FGTS é CORRETO afirmar que:

I. O FGTS tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso esse seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais.

II. O FGTS não é descontado do salário do empregado e sim uma obrigação do empregador.

III. O FGTS foi instituído em 1966 e é regulado por uma lei federal.

IV. Quem tem direito ao FGTS são trabalhadores urbanos e rurais, através do regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), trabalhadores avulsos, empregados domésticos.

Estão CORRETAS:

De acordo com o Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 que aprova a consolidação das leis do trabalho, responda as questões 3 e 4:

Em seu artigo 11 diz que o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

Assinale a alternativa CORRETA:

I. Em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

II. Em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

III. Em até 4 anos para o funcionário da rede privada, tendo o limite de um ano após a extinção do contrato.

Está(ão) CORRETA(S):