Questões da Prova CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado

Q37432

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37432 Direito do Trabalho

Determinada empresa internacional instalou-se no Brasil com quadro de dezoito trabalhadores, dos quais onze eram brasileiros, e o restante, estrangeiros.

À luz do prescrito na CLT, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

A proporcionalidade adotada está correta.

Se, entre os estrangeiros, houver um residente no Brasil há mais de dez anos e com cônjuge brasileiro, a proporção estará incorreta.

Há prescrição na CLT determinando distinção entre o trabalhador nacional ou não quanto à função.

No caso em apreço, mediante ato do Poder Executivo e após apuração do Departamento Nacional do Trabalho, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.

Por ato do Poder Executivo e após apuração da secretaria regional do trabalho e emprego, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.

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Q37428

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37428 Direito do Trabalho

Considerando que um trabalhador tenha sua contratação efetivada por determinada pessoa jurídica e desenvolva suas atividades laborais na própria residência, assinale a opção correta.

O desenvolvimento das atividades laborais na própria residência não configura relação de emprego.

Há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do contratante e o executado no domicílio do empregado, segundo prescrição consolidada.

Por efetivar seu labor em residência, o trabalhador em questão é considerado doméstico.

Dito trabalhador não poderá receber menos que o salário mínimo, mas estará fora do regime celetista.

No caso em apreço, estando presente a subordinação e a pessoalidade, caracteriza-se relação de emprego.

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