Questões da Prova INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa

a central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá como atribuições e prerrogativas coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas, e participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.

para os fins de representação nas esferas de governo, considera-se central sindical, para os efeitos do disposto na Lei nº 11.648/2008, a entidade associativa de direito privado, equiparada a entidade de direito público, composta por organizações sindicais de trabalhadores.

Para o exercício de suas atribuições e prerrogativas, a central sindical deverá possuir filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do país; 3 (três) regiões do país com, no mínimo, 40 (quarenta) sindicatos em cada uma; filiação de sindicatos em, no mínimo, 10 (dez) setores de atividade econômica; e filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, independentemente de consulta às centrais sindicais, poderá baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição dos requisitos de representatividade, bem como para alterá-los com base na análise dos índices de sindicalização dos sindicatos filiados às centrais sindicais.

O sindicato de trabalhadores poderá contestar, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a central sindical que tiver sido designada como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos na Lei nº 11.648/2008.

cabe ao sindicato representar e substituir todos os associados em questões administrativas e membros relacionados nas questões judiciais.

cabe ao sindicato argüir em Juízo insalubridade ou periculosidade em favor somente do grupo de associados.

os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.

as associações de segundo grau estão habilitadas a representar todas as entidades sindicais que as compõem.

as representações sindicais dos empregadores poderão intervir em negociações coletivas que afetem todo o seguimento econômico, com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro das empresas, para fins de exportação.

O contrato por prazo determinado é aquele cuja vigência depende de termo pré-fixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

As relações contratuais podem ser objeto de livre estipulação pelas partes, desde que não contravenham às disposições de proteção ao trabalho e às decisões das autoridades competentes.

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado, no total, por mais de 2 (dois) anos.

A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador, quando decorrerem do contrato de trabalho, cuja contratação tenha se dado no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.

Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal, como responsável subsidiário pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os fins de inscrição junto à massa falida.

O empregado doméstico terá direito a férias anuais de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

Em razão da importância do descanso anual, durante as férias o empregado não poderá prestar serviço a outro empregador, sob pena de ser considerado ato de insubordinação.

O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontrar na época de gozá-las.

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o empregado dará recibo.

o titular de conta vinculada do FGTS, que resida em área de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, objeto de decreto do respectivo Governo, poderá movimentar a referida conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural.

a inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável com relação ao respectivo vínculo contratual e sujeita o empregador às obrigações e penalidades previstas na Lei nº 8.036/90.

nos contratos de aprendizagem, os depósitos do FGTS terão alíquota reduzida para 2% (dois por cento).

os depósitos do FGTS são devidos à mãe-social, salvo pagamento de indenização correspondente.

a conta vinculada poderá ser imediatamente movimentada, pela metade dos depósitos, quando ocorrer a extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca.