Questões da Prova CESPE - 2010 - BRB - Advogado
Foi encontrada 1 questão
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Q30818
Direito do Trabalho
Texto associado
Julgue os itens a seguir a respeito de direito material do trabalho.
Segundo o TST, na hipótese de aviso prévio indenizado realizado pela empresa, não tendo havido qualquer prazo trabalhado pelo empregado, o término do contrato, para todos os efeitos legais, se opera automaticamente na data da dispensa, sendo o período de trinta dias mera ficção jurídica.
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