Questões da Prova ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado

Q32451

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32451 Direito do Trabalho

Sobre a prescrição de créditos trabalhistas, assinale a alternativa CORRETA.

A ação que tenha por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social prescreve em dois anos, contados da data da cessação da relação de emprego.

Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição.

Terminada a relação de emprego, o empregado tem 5 anos para propor reclamação trabalhista.

No curso da relação de emprego, caso seja interposta reclamação trabalhista, o período atingido pela prescrição corresponde aos 2 anos anteriores à propositura da ação.

O prazo prescricional das ações quanto aos créditos resultantes das relações de emprego é de 2 anos para trabalhadores urbanos, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato de emprego.

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Q32448

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32448 Direito do Trabalho

Quanto ao FGTS, assinale a alternativa CORRETA.

É sempre devido ao empregado doméstico

As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação somente de empregados e empregadores.

A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Previdência Social.

Os contratos de aprendizagem têm alíquota de FGTS de 4%.

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Questões da Prova ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado

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