Questões de Concurso Sobre lei nº 883, de 23 de março de 2005 (lei orgânica da polícia civil do estado do amapá em legislação estadual
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Q1190698
Legislação Estadual
A Lei Ordinária nº 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que
Q840159
Legislação Estadual
Nos termos da Lei n° 883/2005, a Polícia Civil é organizada em
Q840158
Legislação Estadual
Uma servidora policial civil fez um pedido de remoção para outra localidade do Estado do Amapá, dotada de uma unidade policial, para acompanhar o cônjuge advogado, que foi deslocado no interesse da empresa em que trabalha.
Nos termos da Lei n° 883/2005, essa solicitação NÃO atende aos requisitos legais porque
Q840157
Legislação Estadual
No que se refere à posse, a Lei n° 883/2005 estabelece que
Q840156
Legislação Estadual
Considere os seguintes itens:
I. Órgão autônomo.
II. Órgão permanente.
III. Órgão essencial à administração da Justiça Criminal.
IV. Orientada com base no princípio da unidade.
V. Ressalvada a competência da União, é incumbida das funções de polícia judiciária estadual e municipal.
À Polícia Civil do Estado do Amapá são aplicáveis os itens