Questões de Concurso Sobre lei nº 8.322 de 2015 - superintendência do sistema penitenciário do estado do pará - susipe/pa em legislação estadual

À Corregedoria Geral Penitenciária, subordinada diretamente ao Superintendente, compete assistir ao titular da Superintendência e executar todas as atividades administrativas e de assessoramento direto e imediato ao Superintendente.

A Função Gratificada de Supervisão de Equipe Penitenciária – FGEP – será concedida ao servidor designado a supervisionar as equipes de agentes prisionais, por ato específico da Diretoria Geral Penitenciária, podendo a qualquer tempo ser dispensado da função, quando cessará o seu pagamento.

Poderão ser reservadas até o máximo de 20% (vinte por cento) do total de vagas ofertadas para o cargo de provimento efetivo de Agente Prisional, aos candidatos do sexo feminino, em razão da necessidade de atuação nas ações de revista no controle de acesso das unidades penitenciárias e, ainda, em atendimento às disposições constantes na Lei de Execução Penal.

O candidato matriculado no Curso de Formação Profissional receberá bolsa mensal, no percentual de 80% (oitenta por cento) do vencimento base dos cargos de nível fundamental, uma vez que tal bolsa é apenas uma ajuda transitória, não configurando vínculo empregatício do aluno com a SUSIPE.

Os membros do Conselho Gestor do Fundo Penitenciário do Estado do Pará (FUNPEP) serão nomeados por ato do Governador do Estado e devem ser substituídos em suas faltas e impedimentos, pelos seus substitutos legais.

A Gratificação de Risco de Vida tem por finalidade remunerar o servidor do quadro de pessoal da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, em razão do risco à integridade física que a natureza do trabalho e o desempenho de suas atividades exijam, sejam estas exercidas de maneira frequente, direta ou indiretamente pelo servidor, no percentual de oitenta por cento.

Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou designados para exercer função gratificada farão jus à percepção da Gratificação de Plantão Extraordinário.

O ingresso nos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da SUSIPE dar-seá mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidas as peculiaridades do cargo, o qual poderá ser regionalizado, compreendendo como etapas do concurso, a realização de exames de habilidades e conhecimentos, de avaliação psicológica, de exame médico, de prova de aptidão física, de investigação de antecedentes pessoais e de curso de formação profissional.

Poderão ser reservadas até quarenta por cento do total de vagas ofertadas para o cargo de provimento efetivo de Agente Prisional, aos candidatos do sexo feminino, em razão da necessidade de atuação nas ações de revista no controle de acesso das unidades penitenciárias.

É permitido o ingresso no cargo de provimento efetivo de Agente Prisional de candidato portador de necessidades especiais.

implementar e executar a Política Penitenciária no Estado, estabelecendo suas diretrizes.

manter e administrar, por meio de seus estabelecimentos penais, a custódia de presos provisórios, condenados e submetidos à medida de segurança detentiva, em consonância com o disposto em sentença ou decisão criminal.

normatizar os procedimentos administrativos e operacionais das unidades prisionais do Sistema Penitenciário Estadual, padronizando as rotinas e processos de trabalho.

dimensionar e disciplinar a ocupação e a lotação das unidades prisionais existentes no Estado.

desenvolver protocolos de classificação de pessoas presas, com vistas a homogeneizar a custódia cautelar e a execução da pena, de forma a promover o tratamento penitenciário igual e padronizado para todos.

A Gratificação de Risco de Vida tem por finalidade remunerar o servidor do quadro de pessoal da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, em razão do risco à integridade física que a natureza do trabalho e o desempenho de suas atividades exijam, sejam estas exercidas de maneira frequente, direta ou indiretamente pelo servidor, no percentual de oitenta por cento.

Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou designados para exercer função gratificada farão jus à percepção da Gratificação de Plantão Extraordinário.

O ingresso nos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da SUSIPE dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidas as peculiaridades do cargo, o qual poderá ser regionalizado, compreendendo como etapas do concurso, a realização de exames de habilidades e conhecimentos, de avaliação psicológica, de exame médico, de prova de aptidão física, de investigação de antecedentes pessoais e de curso de formação profissional.

Poderão ser reservadas até quarenta por cento do total de vagas ofertadas para o cargo de provimento efetivo de Agente Prisional, aos candidatos do sexo feminino, em razão da necessidade de atuação nas ações de revista no controle de acesso das unidades penitenciárias.

É permitido o ingresso no cargo de provimento efetivo de Agente Prisional de candidato portador de necessidades especiais.

implementar e executar a Política Penitenciária no Estado, estabelecendo suas diretrizes.

manter e administrar, por meio de seus estabelecimentos penais, a custódia de presos provisórios, condenados e submetidos à medida de segurança detentiva, em consonância com o disposto em sentença ou decisão criminal.

normatizar os procedimentos administrativos e operacionais das unidades prisionais do Sistema Penitenciário Estadual, padronizando as rotinas e processos de trabalho.

dimensionar e disciplinar a ocupação e a lotação das unidades prisionais existentes no Estado.

desenvolver protocolos de classificação de pessoas presas, com vistas a homogeneizar a custódia cautelar e a execução da pena, de forma a promover o tratamento penitenciário igual e padronizado para todos.