Questões de Concurso Sobre lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos poderes do estado do paraná em legislação estadual
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Julgue o item a seguir.
Declara a Lei nº 15.608/07 que os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual que realizem
frequentemente licitações manterão registros cadastrais
para efeito de habilitação, na forma regulamentar e
válidos por, no máximo, 12 meses.
A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.
Em se tratando de PAR, o recurso administrativo deve ser
interposto no prazo de quinze dias consecutivos, contados da
data da ciência da intimação das partes, e dirigido ao comitê de
recursos administrativos, que deverá julgá-lo em até trinta dias
a partir da sua protocolização.