Questões de Concurso sobre Lei nº 12.602 de 2012 em Legislação Estadual

Q595395

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Médico do Trabalho |

Q595395 Legislação Estadual

Considere as disposições da lei estadual da Bahia n° 12.602, de 29/11/2012 que dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências e assinale a alternativa correta.

A Diretoria da AGERSA será organizada em regime de colegiado, composto por um diretor Geral, que a presidirá, diretor de normatização e diretor de fiscalização.

No âmbito da AGERSA é vedada a formação de Conselho Consultivo.

É requisito para a nomeação de Diretor o exercício, até 01 (um) ano antes da data da nomeação, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer ente regulado pela AGERSA.

A AGERSA deverá elaborar relatório com periodicidade mínima bianual das atividades desenvolvidas, nele destacando o cumprimento da política do setor, definida pelo Poder Legislativo e a concretização das metas estabelecidas no contrato de gestão.

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