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Q515947

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515947 Legislação Estadual

O Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco estabelece em seu artigo 52 e seguintes sobre a remuneração. Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os policiais militares na ativa percebem remuneração constituída mensalmente por vencimentos e indenizações e eventualmente outras indenizações.

Os policiais militares inativos percebem proventos e eventualmente auxílio invalidez.

O vencimento dos policiais militares na ativa compreende soldo e gratificações, e o provento dos policiais militares na inatividade, compreende soldo ou quotas do soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.

O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

O valor do soldo é igual para o policial militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, sem nenhuma ressalva.

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Q515946

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515946 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não corresponde com o disposto no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco:

Alternativas

Não podem ultrapassar quinze dias as penas disciplinares de detenção ou prisão dias.

No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.

A inobservância dos deveres ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o policial militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares, aplicando, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar.

Será afastado do cargo o policial militar que se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerentes.

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Q515945

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515945 Legislação Estadual

Dentre as alternativas abaixo, qual não compreende os deveres dos policiais militares, descritos no Estatuto dos Policiais Militares?

Alternativas

A disciplina e o respeito à hierarquia.

A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.

O aprimoramento técnico profissional.

O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens, a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

Culto aos símbolos nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

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Q515941

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515941 Legislação Estadual

Em relação aos recursos disciplinares, o Código Disciplinar de Pernambuco determina:

Alternativas

A autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachálo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar;

Os recursos disciplinares são a Reconsideração de Ato, a Queixa e a Revisão Disciplinar.

Nem todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo ficando sobreestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.

A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 10 dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-lo.

O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado e deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

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Q515939

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares ,

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515939 Legislação Estadual

Em relação às situações especiais previstas no Estatuto dos Policiais Militares, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.

A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção.

A situação de excedente é considerada como em efetivo serviço para todos os efeitos e o policial militar concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial militar, bem como à promoção.

Reversão é o fato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.

A agregação e a reversão somente se fazem por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

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