Questões de Concurso Comentadas sobre Lei nº 10.849 de 1992 – IPVA em Legislação Estadual

Q2033710

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033710 Legislação Estadual

É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelos acréscimos devidos ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, entre outros,

o servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou transferência do veículo.

o proprietário que alienar ou transferir o veiculo, em relação aos débitos posteriores ao registro do evento.

o proprietário do veículo, em relação aos débitos incorridos desde o momento da compra até o momento da venda.

o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo.

a pessoa que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores.

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Q2033709

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033709 Legislação Estadual

Considerando o ano de 2022 e o disposto na Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, é isenta do IPVA no Estado de Pernambuco a propriedade de

automóvel de passeio, rodoviário, utilizado para transporte urbano, suburbano ou interurbano de até oito pessoas, nas categorias táxi ou aplicativo (transporte contratado por meio de aplicativos), limitado a um veículo por pessoa.

veículo terrestre do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, desde que sejam veículos destinados a serviços públicos.

veículo automotor terrestre, com potência inferior a cem cilindradas.

veículo de transporte de carga, pertencente a pescador profissional, desde que utilizado em atividade relacionada a pesca, comprovada pela fiscalização tributária por meio de análise de notas fiscais de venda dos produtos da pesca e limitada a um veículo por pessoa.

veículo terrestre furtado, roubado ou extorquido, nos dezoito meses posteriores ao evento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 10.849 de 1992 – ipva em legislação estadual

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