Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 5.427 de 2009 - normas sobre atos e processos administrativos em legislação estadual

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Q2167489 Legislação Estadual
Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.
O prazo prescricional para a ação punitiva da Administração Pública Estadual objetivando apurar infração à legislação em vigor é de: 
Alternativas
Q1783952 Legislação Estadual
Com base na Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração:
Alternativas
Q1680566 Legislação Estadual

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.


Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro, com exceção das matérias que sejam de sua competência exclusiva.

Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: C