Questões da Prova CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico
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Complementar n.º 308/2005.
Complementar n.º 308/2005.
Complementar n.º 308/2005.
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue o próximo item.
A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for realizada com entidades de sua própria administração indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.