Questões da Prova CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário
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A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989 dispõe, em seu art. 8.º, que “O município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul dispõe que são poderes, independentes e harmônicos entre si, de cada um de seus municípios
Julgue os itens a seguir, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual.
I A finalidade do referido Código é reconhecer os deveres éticos inerentes ao desempenho das atribuições dos servidores, que serão avaliados por deliberação da Comissão de Ética Pública.
II Pelo princípio da solidariedade, é permitido ao servidor, em situação excepcional, colaborar para que outro servidor impeça que um usuário de serviços públicos exerça regularmente seus direitos.
III É vedado ao servidor retirar, em qualquer hipótese, bens e documentos públicos do seu local de origem.
IV No exercício do cargo público, o servidor deve pautar-se nos deveres de respeito à dignidade, ao decoro, à moralidade, à probidade e à transparência.
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