Conforme estabelece a Lei n° 6.843, de 28 de
julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia
Civil do Estado de Santa Catarina, trata-se de infração
disciplinar passível de punível com repreensão:
Com base na Lei n° 6.745, de 28 de dezembro
de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui
requisito básico para a inscrição em concurso público,
além dos constantes das instruções especiais, a comprovação
relativa a:
De acordo com a Constituição do Estado de Santa
Catarina, à Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordinada ao Governador do Estado, compete: