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Q826961

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826961 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São princípios atinentes à política florestal do Estado do Acre a proteção ao patrimônio natural e à biodiversidade, observada a participação do IBAMA e do Instituto Chico Mendes em todas as decisões.

O mecanismo legal através do qual uma determinada área de floresta é destinada pelo Governo do Estado do Acre a ser explorada pela iniciativa privada denomina-se concessão florestal.

São atribuições do Conselho Florestal Estadual do Estado do Acre, dentre outras, aprovar e revisar periodicamente a Política Florestal e Extrativista Estadual e aprovar a criação de novas unidades de conservação.

De acordo com a política nacional da biodiversidade, a natureza é provida de valor intrínseco, merecendo valoração econômica não somente em decorrência de sua utilidade econômica.

Um dos motivos do período de defeso, de acordo com a Lei Federal que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, é a ocorrência de graves acidentes ambientais.

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Q826917

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826917 Legislação Estadual

É correto afirmar, no que se refere à disciplina legal concernente ao acompanhamento dos contratos de serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pelo poder executivo do Estado do Acre:

Alternativas

Os serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, havendo alocação contínua de empregados nas dependências da Administração para executar serviços que seguem uma rotina específica.

A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho, aprovado diretamente pela autoridade máxima do órgão ou entidade, cujo teor deverá atender a alguns requisitos mínimos definidos pelo ato normativo.

Como regra, é defeso aos agentes públicos a prática de atos de ingerência na administração da contratada, salvo em circunstâncias explicitamente previstas na norma jurídica estadual.

Não se admite a participação de cooperativas no certame licitatório de convocação de interessados em prestar referidos serviços.

A prorrogação de contrato, quando vantajosa para a Administração, deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo antes de ser perfectibilizada como ato jurídico perfeito.

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Q826911

Legislação Estadual Constituição do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826911 Legislação Estadual

De acordo com a legislação que disciplina a estrutura administrativa, politica e operacional do Poder Executivo do Estado do Acre, NÃO constitui fundamento político-institucional da administração pública estadual

Alternativas

sustentabilidade econômica, social e ambiental do desenvolvimento.

universalização de oportunidades e redução das desigualdades.

democracia participativa.

respeito aos conhecimentos e direitos dos povos indígenas, bem como das populações tradicionais e extrativistas.

melhoria da qualidade de vida da população, sem colocar em risco os direitos das futuras gerações.

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Q826908

Legislação Estadual Constituição do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826908 Legislação Estadual

No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que

Alternativas

a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.

não poderá haver delegação legislativa.

o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.

matéria relativa à organização do Poder Judiciário, em caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória.

a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.

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Q826903

Legislação Estadual Constituição do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826903 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Acre e em vista da disciplina da CF/88, o Estado, excepcionalmente, poderá intervir em seus Municípios

Alternativas

quando não forem prestadas as contas devidas, desde que seja denunciado ao Tribunal de Contas do Estado e este considerar, pela maioria absoluta de seus membros, devidamente comprovada a denúncia e decretar a intervenção do Estado.

quando forem praticados atos de corrupção devidamente comprovados perante o Tribunal de Contas do Estado e este a decretar pela maioria simples de seus membros.

quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Procurador Geral da Justiça, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

quando o Tribunal de Justiça local der provimento à representação do Defensor Público Geral do Estado, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

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