Determina a Constituição do Estado de São Paulo que
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto quando houver compatibilidade de horários, de
A Constituição do Estado de São Paulo determina que a
administração pública é obrigada a fornecer a qualquer
cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos
de situações de interesse pessoal, certidão de atos, contratos,
decisões ou pareceres, no prazo de,
Conforme estabelece a Constituição do Estado de São
Paulo, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação,
privatização ou extinção das sociedades de economia
mista, fundações e empresas públicas dependem
de prévia