Questões da Prova MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

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Q414993
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q414993 Legislação Estadual

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No Estado de Santa Catarina, estão dispensados do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos de identificação pessoal emitidos pelo próprio Estado, as pessoas idosas que tenham tido os mesmos roubados ou furtados, cujo benefício será obtido com a simples apresentação da ocorrência policial em que conste o registro desses documentos roubados ou furtados, porém, essa solicitação deverá ser feita no prazo máximo de sessenta dias do registro do fato.
Alternativas
Respostas
1: C
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