Questões da Prova AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Segurança

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Q270976 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

II. a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

III. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

IV. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativas
Respostas
1: B