Questões da Prova AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Segurança
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I. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
II. a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.
III. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
IV. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.