Questões da Prova CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “É cabível a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) na hipótese de abuso de poder praticado por ato de viés econômico grave.”
PORQUE
II. “O abuso de poder político quebra o equilíbrio nas eleições, eis que ínsita à conduta vem abuso de poder econômico, razão pela qual a Justiça Eleitoral, de forma tópica, deve especificá-los, claramente, mediante parâmetros metrificados, para que a norma possa transbordar o fosso entre a subsunção teórica e a faticidade.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “A Ação Penal nº 470, que apurou os fatos e julgou os parlamentares envolvidos no episódio que ficou conhecido como ‘mensalão’, fez o disposto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 adquirir eficácia social sobre os acontecimentos relacionados à captação ilícita e aos gastos ilícitos nas eleições.”
PORQUE
II. “A voz da sociedade brasileira, que reverbera nos Juízos e Tribunais, exigiu a incidência concreta e regular da norma, que só tem efetividade quando há eficácia, ainda que, na hipótese, a incidência demande a prova da desproporcionalidade dos meios ou a relevância jurídica do ilícito praticado, não a potencialidade do dano à higidez e à moralidade nas eleições.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “A natureza da sentença que cassa o registro ou o diploma, a teor do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 9.840/99, é constitutiva negativa.”
PORQUE
II. “Mesmo que o candidato representado não seja eleito, o feito deve prosseguir em razão da possibilidade de se declarar a inelegibilidade do representado na hipótese de se julgar procedente a representação.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “É absoluta, plena ou de eficácia total, e de aplicabilidade imediata, sem quaisquer exceções, o princípio da anualidade ou anterioridade da lei eleitoral.”
PORQUE
II. “ O princípio foi pensado pelo constituinte com o propósito de impedir mudanças repentinas, de última hora, no processo de escolha dos agentes políticos que emergem das eleições.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “O art. 14, §9º, da Constituição da República, que foi regulamentada com a promulgação da Lei Complementar 64/90, a fim de resguardar a lisura e autenticidade do processo político-eleitoral, preconiza a propositura da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), a ser manejada por qualquer partido, coligação, candidato ou pelo Ministério Público.”
PORQUE
II. “O sistema democrático federativo republicano depende fundamentalmente da probidade e da honestidade do candidato, valores jurídicos indispensáveis à eficácia social da democracia representativa, razão pela qual a AIJE objetiva garantir a lisura do certame, mediante a proteção ao eleitor.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.