Questões da Prova MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto
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Considerando as recentes decisões nas ADIN´s n. 5.525 e 5.619 proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria eleitoral, referentes aos efeitos do indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, analise as assertivas a seguir.
I. Foi reconhecida a inconstitucionalidade parcial do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, a fim de afastar a exigência do “trânsito em julgado” para que sejam realizadas novas eleições, bastando, para a sua execução imediata, que o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário ocorra em decisão de última ou única instância da Justiça Eleitoral, independentemente do julgamento dos embargos de declaração.
II. Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao § 4º do mesmo artigo 224 do Código Eleitoral, afastando, no entanto, do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República.
III. É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.
Assinale a alternativa correta:
Tendo em vista as normas de direito material e processual eleitoral, que regem as eleições, assinale a alternativa correta.
I. A ação de investigação judicial eleitoral baseada em arrecadação ilícita de recursos financeiros prevista no art.30-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) pode ser ajuizada tão somente até a data da diplomação dos candidatos eleitos.
II. A distribuição de tickets de combustível discriminada e restrita aos cabos eleitorais para participação de carreatas configura captação ilícita de sufrágio tipificada no art. 41-A da Lei 9.504/97.
III. Consoante a jurisprudência dominante do TSE, a prática de conduta vedada de agentes públicos descritas nos incisos do art.70 da Lei das Eleições não leva obrigatoriamente à sanção de cassação de registro ou mandato do candidato.
Assinale a alternativa correta: