Questões da Prova MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Q863516

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863516 Direito Eleitoral

O mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral:

no prazo de trinta dias da eleição, verificada a ocorrência de abuso político ou econômico.

a qualquer tempo, em razão da condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado.

até a data da diplomação, sempre que ocorrer crime, abuso do poder econômico ou fraude.

no prazo de quinze dias da diplomação, por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

no prazo de quinze dias da eleição, quando da ocorrência de fraude ou violação de urna.

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Q863515

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863515 Direito Eleitoral

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pela Justiça Comum, do réu condenado definitivamente por tráfico de entorpecentes, implica, em relação a sua elegibilidade:

a cessação da inelegibilidade após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a extinção da pretensão executória estatal.

a imediata cessação da causa de inelegibilidade.

o fim da sua inelegibilidade após o decurso de oito anos contados da data em que ocorreu a extinção da pretensão executória estatal.

o fim da sua inelegibilidade oito anos após a data da decisão da Justiça Comum que extinguiu a pretensão executória estatal.

a cessação da inelegibilidade assim que a Justiça Eleitoral receber a comunicação da decisão proferida pela Justiça Comum.

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