Questões da Prova MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

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Q641831
Direito Eleitoral Processo Penal Eleitoral , Polícia judiciária eleitoral ,
Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641831 Direito Eleitoral
Segundo o Código Eleitoral, nenhuma autoridade policial poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo por determinação judicial, após a necessária manifestação do Ministério Público Eleitoral.
Alternativas
Respostas
1: E
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