Questões da Prova MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Q512710

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512710 Direito Eleitoral

Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:

a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.

a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.

ocorrerá a separação obrigatória dos processos.

a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.

poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando- se apenas à prevenção.

Q512709

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512709 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.

Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.

No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.

A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões da Prova MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Foram encontradas 2 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!