Questões da Prova CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Foi encontrada 1 questão
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1997, costumávamos ter uma lei nova a cada eleição. Com a
vigência da Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as
eleições, passamos a ter uma lei de natureza permanente e geral,
aplicável a todos os pleitos, e não mais uma lei conjuntural.