Questões da Prova PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q203225

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203225 Direito Eleitoral

Em face da decisão do Juiz Eleitoral:

Os recursos interpostos sempre terão efeito suspensivo.

Que rejeitar a denúncia por crime eleitoral, caberá apelação.

De diplomação do candidato, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer.

De expedição do diploma, pode ser interposto recurso no prazo de 15 dias, contados da data da sessão de diplomação.

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