Questões da Prova PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q203286

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203286 Direito Eleitoral

Em matéria de recursos, é INCORRETO afirmar que:

Vige o princípio da ne reformatio in pejus.

O recurso inominado é interponível contra ato, resolução ou despacho do Presidente do TRE, no prazo de três dias, quando não cabível outro recurso específico.

O recurso ordinário eleitoral tem efeito suspensivo.

O agravo de instrumento eleitoral deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias.

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