Questões da Prova CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q573131

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573131 Direito Eleitoral

Referente a fatos geradores da inelegibilidade conforme a Lei Complementar 64/90, assinale a alternativa correta.

O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crime funcional.

São inelegíveis nos quatro meses anteriores à eleição, os vereadores que tenham exercido cargo na mesa da câmara municipal.

São inelegíveis para prefeito os membros do ministério público e defensoria pública em exercício na comarca, nos seis meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais.

São inelegíveis para vice-prefeito as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no município, nos seis meses anteriores ao pleito.

Para concorrência a outro cargo, o prefeito deve licenciar-se do respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

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