Questões da Prova FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Q332249

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332249 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Consoante a Lei Complementar estadual n^o 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.

reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.

receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.

propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.

opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

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