Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015 para trf - 1ª região
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A respeito do direito das pessoas com deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.
Os componentes de obra de urbanização, tais como os relativos aos serviços de comunicação, são definidos pela legislação como acessibilidade.
A respeito do direito das pessoas com deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.
Sendo previsto tratamento especial nos casos de deficiência grave ou severa, constitui finalidade da política de emprego a incorporação da pessoa com deficiência ao sistema produtivo, mediante regime especial de trabalho protegido.
A respeito do direito das pessoas com deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.
De acordo com a legislação, será considerada pessoa portadora
de deficiência aquela cuja dificuldade de movimentar-se
gere, permanentemente, redução efetiva da mobilidade, da
flexibilidade, da coordenação motora e da percepção.
A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.
Ainda que a carta de habite-se tenha sido emitida antes de as
exigências de acessibilidade constarem na legislação
específica, a sua renovação dependerá de serem observadas e
certificadas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.
Ainda que tenha como objeto instruir ação civil para a defesa
de direitos difusos de pessoa portadora de deficiência, o poder
público poderá se recusar a fornecer certidão requerida pelo
interessado.