Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015 para tj-am
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Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir.
Se uma pessoa com deficiência tiver de se submeter a
intervenção clínica ou cirúrgica, o consentimento dela será
imprescindível para a realização dos procedimentos e, por isso,
não poderá ser suprido, ainda que ela esteja em situação de
curatela.
Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir.
Para que um indivíduo seja considerado pessoa com
deficiência, ele deve ter algum impedimento de longo prazo,
que pode ser de natureza intelectual.
Julgue o item a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015).
Os serviços socioassistenciais para pessoa com deficiência em
situação de dependência incluem a prestação de cuidados
básicos e instrumentais por cuidadores sociais.
Julgue o item a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015).
Nos programas habitacionais públicos, pessoas com deficiência
têm prioridade de aquisição de imóvel para moradia própria,
com reserva de percentual mínimo legal de unidades para elas.
Julgue o item a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015).
Eventual benefício decorrente de ação afirmativa não pode ser
imposto a pessoa com deficiência: a ela cabe decidir sobre a
fruição desse benefício.
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