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Q1062623

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência , Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social |

Q1062623 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto n° 3.298/1999) tem como fundamentos

Alternativas

a superação do princípio da equidade e as diferenças entre deficiência física e mental, portanto, a instalação de serviços que reconheçam essas diferenças e garantam o preparo de pessoal técnico e operativo para o desempenho das atribuições.

a priorização do atendimento pelas entidades não governamentais que, via de regra, têm vasta experiência nesse campo, e a responsabilização dos governos federal, estaduais e municipais de financiar e monitorar as ações desenvolvidas pela rede especializada de atenção à pessoa com deficiência.

o acompanhamento, o planejamento e a avaliação da execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência. A regulamentação e implementação dessas políticas estará a cargo do conselho estadual das cidades.

a integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural; o pleno exercício de seus direitos básicos, decorrentes da Constituição e das leis dela decorrentes; o reconhecimento da igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

a garantia do Benefício de Prestação Continuada, ofertado a todas as pessoas com deficiência que não possam ter seu sustento provido por suas famílias, e a adequação destes critérios de concessão previstos para esse segmento e descritos na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n° 8.742/1993), que tem como indicador socioeconômico o valor de 1/2 salário mínimo nacional.

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Q1042279

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psiquiatra | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social |

Q1042279 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o direito à igualdade de oportunidades e o direito à não discriminação, é correto afirmar que a pessoa com deficiência

Alternativas

não sofrerá limitação aos seus direitos sexuais, mas não conservará amplamente seus direitos reprodutivos.

não será necessariamente curatelada, mas não poderá ser curadora de outra pessoa.

poderá casar-se, mas não lhe será reconhecida união estável.

será contemplada com ações afirmativas, mas não está obrigada à fruição de benefícios delas decorrentes.

poderá ser adotada, mas não poderá adotar.

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Q1042278

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário ,

Q1042278 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Constitui atendimento prioritário previsto expressamente no Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Alternativas

Ser atendido em instituições bancárias dentro do período máximo de quinze minutos.

Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento mais vantajoso em relação às demais pessoas.

Receber condição preferencial quando contratar com o Poder Público.

Receber, sem qualquer custo pessoal, auxílio de cão guia.

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