Questões da Prova FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que: