Q1013550Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Manuel é pessoa com deficiência visual e, ao tentar atravessar determinada via pública de grande circulação, notou que o
semáforo para pedestres instalado em tal via não apresentava condições necessárias para que pudesse atravessá-la com
segurança. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, o referido semáforo deveria