Questões da Prova FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico
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Q983995
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Censo do IBGE de 2010, o Brasil possui 45 milhões de Pessoas com Deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – a Lei nº 13.146/2015 – afirma que o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
De acordo com a lei mencionada, o processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo:
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