Questões da Prova CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Direito

Foram encontradas 3 questões

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Q941827 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
      Empresa de ônibus concessionária de serviço público foi condenada a indenizar um casal de cadeirantes em razão da recusa de quatro motoristas em embarcá-los. Havia somente o casal no ponto de ônibus no início da noite, e os motoristas da empresa não atendiam ao sinal de parada; passavam direto, propositadamente.

A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, acerca do direito à acessibilidade.


A conduta dos motoristas da empresa de ônibus violou o direito à acessibilidade, segundo o qual devem ser garantidas a pessoas com mobilidade reduzida possibilidades e condições de alcance para utilização de transporte coletivo público ou privado, tanto em zona urbana quanto em zona rural.

Alternativas
Q941826 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere à participação de pessoas com deficiência na vida pública e política, julgue o item seguinte.


O poder público deve providenciar a instalação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência, para garantir-lhes o direito de votar e a oportunidade de exercer seus direitos políticos.

Alternativas
Q941825 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere à participação de pessoas com deficiência na vida pública e política, julgue o item seguinte.


A despeito da garantia do voto direto e secreto, a pessoa com deficiência que necessitar de auxílio para votar, e o tiver requerido, deverá ser atendida.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C