Q917143Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A disciplina do disposto no Decreto no
3.691/2000, que regulamenta o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte
coletivo interestadual, cabe ao
Q917141Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A residência inclusiva, conforme prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, será oferecida à pessoa com deficiência em
situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade,