Q1842966Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que
importou na aplicação de multa por infração administrativa. Nesse caso, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá