Questões de Concurso
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Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Conforme jurisprudência do STJ, é competência da justiça
eleitoral julgar ação civil pública em que se busque
cessar degradação ambiental causada por partido político
em propaganda eleitoral consistente em pichações e pinturas
em edificações urbanas.