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Q718125

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |

Q718125 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema ação rescisória, assinale a opção CORRETA:

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados da publicação da sentença.

É cabível ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgada, for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

Os legitimados ativos para a propositura da ação rescisória são apenas as partes ou os seus sucessores a título universal.

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

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