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Q984282

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Litisconsórcio ,

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984282 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar:

Alternativas

O recurso interposto por um devedor, havendo solidariedade passiva, não aproveitará aos outros, mesmo que as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

O recurso interposto por um dos litisconsortes somente a este aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

No litisconsórcio facultativo, o juiz poderá limitar o número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

Ainda que cada litisconsorte seja considerado litigante distinto nas relações com a parte adversa, os atos de um sempre prejudicarão ou beneficiarão os outros.

Havendo conexão entre as causas, o litisconsórcio será obrigatório.

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Q984281

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Aplicação das Normas Processuais ,

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984281 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à eficácia das leis processuais no tempo e no espaço:

Alternativas

Pelo nosso sistema processual permite-se a aplicação direta pelo juiz da norma processual estrangeira.

O Código de Processo Civil, em tema de direito intertemporal, adotou o princípio “tempus regit actum”

O princípio que regula as leis processuais no tempo é o da irretroatividade, ou seja, a lei nova, ao entrar em vigor, disciplina os processos em curso, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

O princípio que define a eficácia espacial das normas processuais é o da territorialidade (lex fori).

Pelo nosso sistema processual só indiretamente se permite ao juiz examinar norma processual estrangeira, quando verificar que um ato processual realizado em outro território pode ser considerado válido e eficaz.

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Q984179

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Civil Pública ,

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O inquérito civil deve ser arquivado, sem prejuízo de eventuais providências penais, se reparado o dano ambiental e não houver base para a propositura de ação civil pública.

A iniciativa do Ministério Público pode ser provocada por qualquer pessoa, que lhe ministrará informações sobre fatos que constituam o objeto da ação civil pública e indicará os elementos de convicção.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Os juízes e tribunais, se, no exercício de suas funções, tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

O juiz não pode conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte, providência que somente poderá ser deferida pelo tribunal competente.

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Q984177

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O maior de 18 anos somente poderá ser autor se assistido, inclusive para efeito de conciliação.

A lei prevê expressamente o abrandamento da jurisdição de direito, permitindo o julgamento por equidade e possibilitando a aplicação da lei que se reputar mais justa e equânime para o caso.

O juiz tem amplo poder instrutório, podendo determinar as provas que entender necessárias, mesmo contra a vontade expressa das partes, dando ênfase às regras de experiência comum ou técnica.

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Não se admite intervenção de terceiro no processo, todavia o litisconsórcio, em qualquer de suas formas, é admitido.

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Q984176

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Nas causas de valor superior a vinte salários, a assistência por advogado é obrigatória.

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.

Será admitida ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos juizados especiais.

Da sentença proferida caberá recurso com efeito devolutivo. Todavia, o juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.

Da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral descaberá recurso.

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