Questões da Prova NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Q988333

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988333 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil determina, em seu art. 85, §1º, que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, e na execução, embargada ou não. Sobre a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

O juiz não determinará o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública quando o cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa tiver por objeto crédito de pequeno valor.

Caso o cumprimento de sentença para pagamento de quantia contra a Fazenda Pública esteja submetido ao pagamento de precatório, é possível ao autor renunciar ao valor excedente, a fim de receber por meio de Requisição de Pequeno Valor. Nessa hipótese, caso a renúncia aconteça antes da propositura do cumprimento pelo credor, não serão fixados honorários advocatícios contra a Fazenda Pública.

No caso de cumprimento de sentença de obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, serão devidos honorários advocatícios se for apresentada impugnação pela Fazenda Pública.

Como a Fazenda Pública não pode cumprir voluntariamente a sentença, já que administra interesses indisponíveis, não estará ela sujeita ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença iniciado pelo credor.

Uma vez apresentada impugnação, serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas hipóteses em que o cumprimento de sentença para o pagamento de quantia certa enseje a expedição de precatório.

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