Questões da Prova CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista
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Mesmo na ausência de norma que regulamente a tramitação de determinado processo administrativo, as disposições do Código de Processo Civil não poderão ser a ele aplicadas, ainda que supletiva ou subsidiariamente, haja vista a natureza distinta desses dispositivos normativos.