Questões da Prova CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto
Foi encontrada 1 questão
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Q972034
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de
condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é
do
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